Política

STF: o que é e como funciona o principal tribunal do País

Responsável por decisões importantes como a prisão em segunda instância e a tipificação do crime de homofobia, o Supremo Tribunal Federal é o responsável por zelar pela Constituição

Segundo a Constituição, o presidente da República deve indicar para uma vaga no STF alguém que tenha entre 35 e 65 anos, seja brasileiro nato e tenha “notável saber jurídico e reputação ilibada”.

Confira a seguir perguntas e respostas sobre o Supremo Tribunal Federal:

– O que é e para que serve o STF?

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do poder Judiciário brasileiro e, conforme definido pelo artigo 102 da Constituição Federal, tem a competência de, fundamentalmente, guardar a Constituição.

A Constituição Federal de 1988 dedica a segunda seção do capítulo sobre o Poder Judiciário inteiramente ao STF e suas atribuições. Entre as principais funções do tribunal estão o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) de determinada lei ou ato normativo federal ou estadual, das ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal; a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição e a solicitação de extradição por parte de Estados estrangeiros de seus cidadãos que estão no Brasil.

Na área penal, o STF tem a prerrogativa de julgar autoridades que gozam do foro privilegiado, tais como o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais e senadores, os ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e seus próprios ministros.

Cabe ao STF também julgar, como último grau de recurso, pedidos de habeas corpus, mandados de segurança e de injunção – de qualquer cidadão -,além de recursos extraordinários quando a decisão de algum tribunal inferior é recorrida por contrariar um dispositivo da Constituição.

– Quando o STF foi criado?

Após a Independência do País, ocorrida em 1822, a Constituição de 1824 determinou a criação de um tribunal superior de justiça no Rio de Janeiro, então capital do Império. No entanto, somente cinco anos depois, em 1829, foi criado o Supremo Tribunal de Justiça, composto por 17 juízes.

Em 1891, com a promulgação da Constituição que ratificou a proclamação da República, ocorrida em 1889, o órgão de cúpula da Justiça brasileira passou a se chamar Supremo Tribunal Federal, composto por 15 juízes.

Durante a Era Vargas (1930-1945), o número de ministros foi reduzido para 11 e, entre 1934 e 1937 – o período constitucional do governo de Getúlio Vargas – o tribunal passou a se chamar “Corte Suprema”. A Constituição de 1937, que marca o início da ditadura do Estado Novo, restabeleceu o nome de Supremo Tribunal Federal.

Com a transferência da capital federal do Rio para Brasília, em 1960, o STF passou a ser sediado na Praça dos Três Poderes, após 69 anos funcionando na capital fluminense.

– Quantos ministros compõem o STF e como se dividem?

O STF, segundo seu regimento interno, é composto por três órgãos: o Plenário, as Turmas e o Presidente. O plenário da Corte é composto por 11 ministros, que se dividem em duas turmas de cinco ministros cada. O presidente não faz parte de nenhuma das turmas e é eleito, junto com o vice-presidente, pelo plenário do tribunal, para um mandato de dois anos.

O presidente do STF também exerce a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituição que fiscaliza e desenvolve políticas de transparência no sistema judicial brasileiro. Além disso, o presidente do Supremo ocupa a quarta colocação na linha sucessória da Presidência da República, atrás do vice-presidente e dos presidentes da Câmara e do Senado.

O que são as Turmas do STF?

As Turmas são responsáveis pelos julgamentos de recursos que chegam de instâncias inferiores. Já o plenário deve julgar os casos em que há divergências entre as turmas ou entre uma turma e o próprio plenário em relação à matéria que está sendo votada. Votações de maior relevância também costuma ser remetidas à decisão do plenário, assim como o julgamento de crimes cometidos por alguma autoridade que tenha foro privilegiado.

Atualmente, a 1ª turma é composta pelos ministros Luiz Fux – presidente da turma -, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Já a 2ª turma conta com a ministra Cármen Lúcia como presidente e os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

As turmas são presididas por seu integrante mais antigo, por um período de um ano. Um ministro não pode ser reconduzido à presidência da turma antes que todos os integrantes tenham sido presidente, seguindo a ordem decrescente de antiguidade. Ao deixar a presidência do Supremo, um ministro passa a ocupar um lugar na turma de onde saiu o novo presidente.

– Como tornar-se um ministro do STF?

A indicação de um ministro do STF é atribuição exclusiva do presidente da República. Ele deve indicar alguém que atenda aos seguintes requisitos: ser brasileiro nato; ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; ter “notável saber jurídico e reputação ilibada”.

Sobre a intenção declarada do presidente Jair Bolsonaro em indicar alguém evangélico para uma das vagas no STF, o ministro aposentado do Supremo Carlos Ayres Brittoafirmou ao Estado que, apesar de nada impedir isso, o critério religioso não pode ser levado em conta, uma vez que no Brasil o Estado é laico. “O que interessa é que os requisitos previstos na Constituição sejam preenchidos e, dentre esses requisitos, nenhum é de caráter religioso e nem podia ser”, observou.

Após ser indicado pelo presidente, o postulante ao assento no STF é submetido a uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que elabora um parecer favorável ou não sobre o indicado. Posteriormente, a votação vai a plenário, que deve decidir por maioria simples – 41 senadores de 81 – se aprova o nome.

Até hoje, em 128 anos, apenas um presidente teve indicações para o Supremo negadaspelos senadores: em 1894, o marechal Floriano Peixoto – segundo presidente da nossa história republicana – teve cinco indicações suas barradas pelo Senado.

– Como ocorrem as votações no Supremo?

As matérias que chegam até o STF são atribuídas, por meio de um sorteio eletrônico, a um ministro relator e a alguma turma, em casos em que não há a necessidade do plenário votar. O modelo de sorteio garante que os processos sejam distribuídos aleatoriamente entre os ministros e as turmas.

A pauta de votação, ou seja, a data em que determinado caso é colocado para apreciação dos ministros, é atribuição do presidente do Supremo, nos casos em que o plenário deve deliberar, e, no caso de matérias votadas por uma das turmas, por seus respectivos presidentes.

Todo caso julgado no Tribunal tem um relator designado por sorteio. Ele tem a responsabilidade de elaborar um relatório sobre o processo com seu parecer. Após ler seu parecer e proferir seu voto, o restante dos ministros votam, dizendo se seguem ou não o encaminhamento dado pelo relator.

Durante um julgamento, qualquer ministro pode “pedir vista” de um processo. Ou seja, o ministro pede mais tempo para analisar o caso e, assim, poder dar o seu veredicto. Não há prazo previamente determinado para que o processo seja devolvido pelo ministro que pediu vista e, consequentemente, para que seja colocado novamente em pauta pelo presidente.

– Quanto ganha um ministro do STF?

Em novembro de 2018, o Senado aprovou o reajuste do salário de ministros do STF de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. O valor representa o teto para os salários do funcionalismo público.

Além do salário, os juízes têm direito a benefícios como auxílio alimentação, assistência pré-escolar, auxílio transporte e assistência médica e odontológica, além de eventuais ajudas de custo, indenizações, passagens e diárias.

– Quando o STF entra em recesso?

No meio do ano, o STF entra em recesso no dia 2 de julho e volta às atividades no dia 1º de agosto. Entre os dias 20 de dezembro a 31 de janeiro, os ministros também não trabalham.

– Por que os ministros do STF usam capa?

O regimento interno do Supremo, em seu artigo 16, prevê que o uso da capa nas sessões ordinárias ou extraordinárias é obrigatório. Ela é um símbolo da honestidade e imparcialidade da mais alta magistratura, representada pelos ministros.

– Quem são os membros atuais do STF?

Dos onze atuais ministros, dois completam 75 anos e, portanto, devem se aposentar compulsioriamente durante o mandato de Jair Bolsonaro: o decano Celso de Mello se aposenta da Corte em 2020 e Marco Aurélio Mello, em 2021.

O ministro com menos de tempo de casa atualmente é Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer em janeiro de 2017 para o lugar de Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo.

Veja quem são os onze atuais ministros do STF:

Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli Foto: Nelson Junior

Foi indicado por Luiz Inácio Lula da Silva em 2008. Antes do Supremo, havia sido advogado de campanha do PT, Advogado-Geral da União e subchefe da área de assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência.

O ministro Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Ministro do STF desde 2011, foi nomeado por Dilma Rousseff. Foi membro do Superior Tribunal de Justiça entre 2001 e 2011 e é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

O ministro decano Celso de Mello Foto: Dida Sampaio/Estadão

José Celso de Mello Filho é o decano da Corte, ou seja, o membro mais antigo. Passou a ocupar um assento no STF em 1989, por indicação do presidente José Sarney. Procurador de carreira do Ministério Público Federal, foi o mais jovem a ocupar a Prediência do Supremo, com 51 anos de idade.

O ministro Marco Aurélio Mello Foto: AFP

É segundo mais velho da Corte, onde está desde 1990, indicado por seu primo Fernando Collor de Mello. Antes do STF, foi juiz no Tribunal Regional do Trabalho e, posteriormente, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O ministro Gilmar Mendes Foto: Wilton Junior/Estadão

Indicado por Fernando Henrique Cardoso em 2002, foi funcionário da Secretaria-Geral da Presidência da República no início dos anos 90, do Ministério da Justiça e da Casa Civil, além de Advogado-Geral da União.

O ministro Ricardo Lewandowski Foto: André Dusek/Estadão

Lewandowski era desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo quando foi nomeado para o STF por Lula, em 2006. É bacharel, mestre e doutor pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP).

A ministra Cármen Lúcia Foto: Dida Sampaio/Estadao

Nomeada para a Corte em 2006 por Lula, Cármen Lúcia foi procuradora do Estado de Minas Gerais de 1983 até ir para o STF. Foi a segunda mulher na história a presidir o Supremo, após Ellen Gracie.

A ministra Rosa Weber Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Foi juíza do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho até ser nomeada para o STF por Dilma Rousseff, em 2011. Preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde agosto de 2018.

O ministro Roberto Barroso Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Barroso se notabilizou por sua atuação como advogado perante o STF em casos célebres como a defesa da pesquisa com células tronco e a defesa do militante italiano Cesare Battisti, antes de ser indicado à Corte em 2013 por Dilma Rousseff.

O ministro Edson Fachin Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Entrou para o STF em 2015, indicado por Dilma. Foi procurador geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e procurador do Estado do Paraná. Herdou de Teori Zavaski, morto em um acidente aéreo no início de 2017, a relatoria dos casos da Lava Jato na Corte.

O ministro Alexandre de Moraes Foto: Dida Sampaio/Estadão

Indicado por Michel Temer em 2016, é o mais novo ministro do STF. Foi secretário estadual de Segurança Pública de Geraldo Alckmin no governo de São Paulo e ministro da Justiça de Temer.

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